Para cumprires a Diretiva (UE) 2024/825 a partir de 27 de setembro de 2026, precisas de distinguir o aviso do rótulo. O aviso é obrigatório nas vendas de bens a consumidores, e o rótulo depende da garantia que o fabricante te comunica.
Duas peças, duas regras
No aviso de garantia legal, o cliente encontra um lembrete de que todos os bens têm garantia legal de conformidade. Cabe-te assegurar essa garantia legal, sem custos para o cliente e sem contrato: em Portugal, são três anos para bens novos, como explicámos nas alterações aos direitos do consumidor em 2022. A Comissão Europeia fornece a imagem, igual em toda a União e disponível nas 24 línguas, com um código QR para o portal oficial, e não permite editá-la, cortá-la nem recolori-la.
Se um produto tiver rótulo GARAN, o cliente sabe que o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade, voluntária e complementar à garantia legal, que se mantém. Para usares o rótulo, a garantia tem de reunir quatro condições: ser dada pelo produtor, ser gratuita, cobrir o produto inteiro e durar mais de dois anos. Ficam assim excluídas as extensões pagas, as garantias só do motor e as que ofereças por tua conta.
| Diferenças | Aviso de garantia legal | Rótulo GARAN |
|---|---|---|
| O que comunica | Os direitos legais do cliente perante o comerciante | Uma garantia extra do fabricante, com a duração em anos |
| Quando se aplica | Sempre que vendes bens a consumidores | Só nos produtos com garantia do produtor superior a 2 anos |
| Dados por produto | Nenhuns | Anos, marca e modelo |
| Quem desenha | Comissão Europeia, arte fixa | Comissão Europeia, com três campos a preencher |
O aviso: obrigatório para todos, sem nada para preencher
Antes de comprar, o cliente tem de encontrar o aviso bem visível na loja, e a lei não determina em que página. A Comissão aceita que uma frase abra a imagem ao primeiro clique, e tens de usar a imagem oficial, a cores na loja online e na língua da loja.
No aviso vais ler pelo menos dois anos, o mínimo europeu, com a indicação de que alguns países têm prazos mais longos. Essa indicação abrange os três anos de Portugal, por isso não precisas de alterar a imagem para dizer "três", nem podes fazê-lo.
Pensa no aviso como o cartaz que terias na parede de uma loja física: serve de lembrete geral e dispensa dados teus.
O rótulo GARAN: só quando o fabricante o oferece
Mesmo que a garantia cumpra as quatro condições, o rótulo GARAN depende de uma quinta: o fabricante fez-te chegar essa informação. Se não recebeste essa informação, a lei não te obriga a procurá-la junto do fabricante, e a ausência de rótulo não constitui incumprimento. Quando ela vem na caixa, na etiqueta ou na ficha técnica do fornecedor, tens de a mostrar.
Quando lês "5 anos de garantia" numa caixa, confirma se estão reunidas todas as condições antes de usares o rótulo. Essa verificação vale para qualquer categoria de produto, já que o rótulo depende da garantia do fabricante.
Na loja online, podes usar uma versão compacta que abra o rótulo completo ao primeiro clique ou toque. O rótulo completo mostra a marca, o modelo, os anos em grande e um código QR para o portal da União Europeia, e tem desenho, cores e tipografia fixos.
Onde tem de aparecer
Quem compra na tua loja tem de ver esta informação antes de encomendar e recebê-la na confirmação da encomenda:
1. Antes de o cliente comprar.
Mantém o aviso bem visível na loja e coloca o rótulo GARAN junto de cada produto abrangido.
2. Imediatamente antes de confirmar a encomenda.
Se o carrinho tiver produtos abrangidos, o respetivo rótulo GARAN tem de aparecer no ecrã onde o cliente confirma a encomenda.
3. Na confirmação da encomenda.
Faz chegar a informação ao cliente num suporte duradouro, que possa guardar, como um anexo no email de confirmação.
Vendes ficheiros ou serviços digitais? Também há um requisito para ti
Se vendes conteúdos ou serviços digitais, tens de lembrar ao cliente que também têm garantia legal de conformidade, com uma frase na loja e na confirmação. A informação é só texto, sem imagem oficial nem QR, e aplica-se, por exemplo, à venda de ebooks ou cursos.
Como a Shopkit trata disto por ti
Tal como acontece com o direito de livre resolução, a Shopkit prepara por defeito a parte comum a todas as lojas, e tu descreves na ficha de cada produto a garantia que ele tem.
Se vendes bens físicos, o cliente encontra o aviso oficial no passo de confirmação do checkout, a cores e na língua da loja. Pode abri-lo pelo link "Informação sobre garantias", no fim da lista de produtos. Nas encomendas com conteúdos digitais, a mesma janela e o email dos ficheiros incluem a frase da garantia legal. A opção "Mostrar informação sobre garantias na loja", na secção Obrigações legais de Configurações > Geral, está ativa por defeito. Controla o aviso e a frase dos conteúdos digitais; o rótulo GARAN e a garantia comercial dependem dos dados de cada produto e continuam visíveis mesmo com a opção desligada.
Na ficha de cada produto há um bloco "Garantia", ao lado da certificação energética, onde indicas o tipo de garantia, do produtor ou da loja, a duração em anos, a marca e o modelo que aparecem no rótulo e, se o tiveres, o documento com as condições em PDF, até 1 MB, escolhido a partir da tua Multimedia. Se a marca e o modelo estiverem vazios, a Shopkit sugere a marca e o SKU do produto, e podes alterá-los. Quando a garantia é do produtor, dura mais de dois anos e tem marca e modelo, aparece a opção "Mostrar rótulo GARAN": a Shopkit gera o rótulo GARAN com o desenho oficial da Comissão Europeia e mostra-te as versões completa e compacta antes de gravares. A garantia comercial aplica-se só a produtos físicos.
Com o rótulo ativo, a versão compacta aparece na página do produto, ao lado da etiqueta energética, e abre o completo com um clique. Repete-se no passo de confirmação, e o rótulo completo segue em PDF no email de confirmação da encomenda, com o aviso oficial e as condições, quando existem. As garantias que não dão direito ao rótulo, como uma garantia da loja ou uma de dois anos, aparecem em texto na ficha e no checkout, com a duração e o link para as condições. Tudo isto aparece nos temas da Shopkit sem alterares o design da loja. Se usas um template personalizado e a informação não aparece, fala com a nossa equipa de suporte.
O que tens de fazer nos teus produtos
Começa pelos produtos de marcas que anunciam garantias longas, confirmando com o fornecedor se a garantia vem do produtor, é gratuita, cobre o produto inteiro e dura mais de dois anos. Indica a garantia na ficha, ou importa os dados de vários produtos de uma só vez por CSV ou Excel ou pela API, marca o rótulo GARAN quando as condições se verificarem, e guarda o documento com as condições que o fabricante te entregar para o anexares.
Enquanto revês as fichas, verifica também os textos: a mesma diretiva proíbe alegações ambientais genéricas, como "ecológico" ou "amigo do ambiente", sem um desempenho ambiental excelente reconhecido que as sustente. Também proíbe afirmar que um produto é neutro para o clima com base na compensação de emissões, e exige que os selos de sustentabilidade assentem num sistema de certificação ou venham de uma autoridade pública. Nos produtos com etiqueta energética, já tens a certificação energética na loja pelo mesmo mecanismo.
Se vendes a consumidores de países que já transpuseram a diretiva, tens de cumprir a data de 27 de setembro de 2026. À data desta publicação, o EUR-Lex não regista transposição comunicada por Portugal.
Perguntas frequentes
Três anos para bens móveis novos, a contar da entrega, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021. O aviso europeu indica "pelo menos dois anos", o mínimo da União, e remete para os prazos nacionais mais longos.
Não. Só tens de o mostrar nos produtos em que o fabricante te informou de uma garantia gratuita, que cobre o produto inteiro e dura mais de dois anos, e não há incumprimento por os restantes ficarem sem rótulo.
Não. Tens de usar a imagem oficial da Comissão Europeia tal como é fornecida, sem editares qualquer elemento, e podes acrescentar informação tua noutro local da loja.
Leva, se for gratuita e cobrir o produto todo. O limiar europeu de "mais de dois anos" mantém-se mesmo em Portugal, onde a garantia legal também é de três anos.
Não. Se vendes só para empresas, podes desligar a informação sobre garantias na área de gestão, em Configurações > Geral, na secção Obrigações legais, porque a diretiva se aplica às vendas a consumidores. O rótulo GARAN dos produtos em que o ativaste continua visível.
