Legislação: artigos de e-commerce

19 artigos nesta categoria

Garantia legal e rótulo GARAN: o que muda a 27 de setembro

22 Setembro 2026 · 9 min de leitura

A Diretiva (UE) 2024/825 obriga as lojas online a mostrar o aviso oficial da garantia legal e, nos produtos com garantia do fabricante gratuita, que cubra o produto inteiro e dure mais de dois anos, o rótulo GARAN. Explicamos as duas peças, onde têm de aparecer e como a Shopkit trata disto por ti.

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Saldos e promoções: regras que a tua loja tem de cumprir

7 Setembro 2026 · 6 min de leitura

Em Portugal, saldos e promoções são modalidades de venda definidas na lei, com declaração prévia à ASAE, limite anual de dias e restrições sobre que stock pode entrar. Este artigo reúne o que a tua loja online tem de cumprir antes e durante a campanha.

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Vender para Espanha: a lei das embalagens

11 Agosto 2026 · 8 min de leitura

Enviar encomendas para Espanha obriga a registo e declaração anual das embalagens, sem limiar mínimo. Os quatro passos, como encontrar o representante autorizado que desbloqueia tudo, e o custo real.

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Conteúdo com IA: o que a lei te obriga a avisar

5 Agosto 2026 · 10 min de leitura

Desde 2 de agosto de 2026 que o Artigo 50 do AI Act obriga quem publica conteúdo gerado por inteligência artificial a identificá-lo. Vê que imagens, vídeos e áudios precisam de aviso, o que fica isento, o que muda no chat da loja e onde pôr a informação.

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Etiqueta energética e EPREL na loja online

2 Julho 2026 · 7 min de leitura

A etiqueta energética dos produtos que vendes online não é opcional: é uma obrigação legal com regras próprias de exibição. Este guia mostra-te que produtos precisam dela, onde a vais buscar no EPREL e como a mostrar junto ao preço para ficares conforme.

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Livre resolução: como cumprir a diretiva 2023/2673

16 Junho 2026 · 6 min de leitura

A Diretiva (UE) 2023/2673 traz uma ideia simples para as lojas online: quando o cliente tem direito de livre resolução, não basta esconder essa possibilidade num texto legal. O processo tem de ser visível, acessível e comprovável.

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Devoluções em Lojas Online: Guia Completo para E-commerce

10 Dezembro 2025 · 7 min de leitura

As devoluções são uma realidade inevitável no comércio eletrónico. Ao contrário das lojas físicas, o cliente não consegue experimentar, tocar ou comparar o produto antes de comprar. Isso cria margem para escolhas erradas, expectativas desalinhadas e pedidos de devolução. Neste guia vais aprender a gerir as devoluções da tua loja online de forma eficaz.

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Diretiva UE 2019/2161: Transparência em Descontos

26 Maio 2025 · 5 min de leitura

A Diretiva (UE) 2019/2161 obriga comerciantes a informar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores em todas as comunicações públicas de redução de preço.

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GPSR: Segurança de Produtos para Lojas Online 2025

20 Janeiro 2025 · 8 min de leitura

O GPSR é uma diretiva da UE que protege os consumidores de produtos potencialmente perigosos à venda no mercado. Consulta o nosso guia para colocares a tua loja online em conformidade.

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