A Diretiva (UE) 2019/2161, conhecida como Diretiva Omnibus, trouxe mudanças importantes para garantir maior transparência e justiça no comércio eletrónico. Uma das principais exigências é a obrigatoriedade de informar claramente o preço mais baixo praticado nos últimos 30 dias sempre que anunciares um desconto.
O que é a Diretiva (UE) 2019/2161?
Esta diretiva, que entrou em vigor em novembro de 2019, reforça as regras europeias sobre proteção dos consumidores, especialmente no contexto digital. Além das regras sobre preços promocionais, inclui pontos como verificação das avaliações dos consumidores, clarificação da responsabilidade nos marketplaces e a obrigatoriedade de informar sobre preços personalizados.
Em Portugal, a diretiva Diretiva (UE) 2019/2161 foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, com fiscalização realizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
O que diz esta lei sobre preços com desconto ou promoções?
Segundo o artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, o "preço mais baixo anteriormente praticado" é definido como:
o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço
Esta regra aplica-se a qualquer comunicação pública de redução de preço, abrangendo tanto o preço final praticado como campanhas promocionais.
Obrigações para comerciantes
- Indicação clara: Sempre que existir uma redução de preço, é obrigatório indicar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores. Esta indicação deve estar visível junto da comunicação do novo preço, não podendo estar escondida em letras pequenas ou noutras páginas.
- Transparência: A informação sobre o preço anterior deve ser clara, legível e facilmente identificável pelo consumidor.
- Registo de preços: É aconselhável manter um registo detalhado dos preços praticados para comprovar a veracidade das promoções.
Vê também: Legislação para abrir uma loja online
Como cumprir esta obrigação?
Deves manter um registo detalhado (manual ou automático) de todas as alterações de preço realizadas em cada produto. É também obrigatório mostrar claramente o preço mais baixo dos últimos 30 dias junto da comunicação do novo preço. Esta informação deve estar facilmente visível, legível e não pode estar escondida ou ter baixo contraste.
Em inventários com um grande número de produtos, a gestão manual pode ser difícil e consumir bastante tempo e recursos. Independentemente das dificuldades operacionais, as autoridades exigem que esta informação seja claramente apresentada ao consumidor. A ausência de automatismos ou ferramentas não isenta o comerciante da obrigação legal de cumprir esta regra.
O preço mais baixo pode ser indicado manualmente, por exemplo, no campo de descrição do produto, desde que esteja claramente visível, legível e facilmente identificável pelo consumidor.
A solução Shopkit que automatiza o histórico de preços
A App Histórico de Preço da Shopkit simplifica este processo para a tua loja online, permitindo:
- Registo automático das alterações: Sempre que alteras o preço base, adicionas promoções ou crias campanhas de desconto, o sistema da Shopkit regista todas as alterações com datas e horas exatas.
- Sistema de auditoria completo: Cria um registo integral de todas as alterações de preço, fácil de consultar para análise interna ou para apresentação às autoridades.
- Informação clara nas páginas de produto: Exibe automaticamente o preço mais baixo praticado nos últimos 30 dias diretamente na página de cada produto.
- Visualização gráfica intuitiva: Permite aos clientes visualizar facilmente as variações dos preços através de gráficos claros e informativos.
Principais funcionalidades da app Histórico de preço:
- Registo automático de todas as alterações de preço
- Suporta preços de revenda/B2B e preços de opção de produto
- Permite configurar o número de dias de histórico a mostrar (7, 15, 30, 60 ou 90 dias)
- Exibe um gráfico de variação histórica de preços
- Mostra a percentagem de variação entre o preço atual e o mais baixo num determinado período de tempo
- Suporta produtos com preço sob consulta ou inativos
Com esta ferramenta, garantires a conformidade com a lei torna-se mais simples. Além disso, o registo detalhado e transparente de todas as alterações de preço transmite seriedade e fiabilidade, aumentando a confiança dos clientes e melhorando a taxa de conversão da tua loja online.
A App Histórico de preço está disponível para lojas online criadas na plataforma de e-commerce da Shopkit. Cria a tua loja online hoje!
Consequências do incumprimento
O incumprimento pode resultar em coimas significativas. Para infrações graves e transfronteiriças, podem atingir até 4% do volume de negócios anual ou dois milhões de euros, conforme previsto na legislação europeia. Em Portugal, as coimas aplicadas pela ASAE variam conforme a gravidade, reincidência e volume de negócios.
Outras alterações importantes da diretiva
- Avaliações reais e verificadas: As lojas devem informar claramente se utilizam processos para garantir que as avaliações são feitas por clientes reais.
- Transparência em marketplaces: Clarificar se o vendedor é profissional ou particular.
- Informação sobre preços personalizados: Indicar claramente se os preços são personalizados com base em decisões automatizadas.
Importante: Este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para esclarecimentos específicos sobre a aplicação da diretiva, deves consultar um profissional qualificado.
