Legislação para abrir uma loja online

Reunimos em 7 tópicos, normas importantes a ter em conta, caso pretenda abrir uma loja online. Se, por outro lado, já vende online, verifique aqui se cumpre a legislação de e-commerce em Portugal. Não dispensa, de qualquer modo, a consulta junto do seu contabilista ou advogado.

Dados da Empresa

Apresente-se ao cliente. Indique numa das páginas do site:

• Nome ou denominação social;
• Morada da sede ou estabelecimento físico;
• Endereço eletrónico;
• Registo comercial;
• NIPC;
• Autoridade que autorizou o início de atividade (caso a sua atividade esteja sujeita a aprovação prévia).

Termos e Condições e Política de Privacidade

Deverá criar uma página para ambos os tópicos. Explicamos as diferenças:

• Termos e Condições​: Onde dá a conhecer aos seus clientes quais os direitos e responsabilidades de ambas as partes. Estes determinam os seus procedimentos e limitam a responsabilidade legal.
• Política de Privacidade​: Se recolhe dados pessoais dos seus clientes de alguma forma, deverá indicar como a sua empresa coleta, usa, compartilha e protege os mesmos. Em ambos os casos, poderá encontrar exemplos online de textos a adaptar. No entanto, estes poderão não estar de acordo com o seu negócio ou lei vigente. Aconselhamos a que ​adapte o texto​ ao seu negócio e ​peça​ ​revisão​ junto de um advogado.

Pagamentos

• Métodos de Pagamento: Deverão ser indicados todos os métodos de pagamento disponíveis;
• Envio​: Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo: geográfica) deverá estar claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda;
• Devolução​: O cliente tem ​14 dias​ para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de exceções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente. (Mais informações no DL N.o 24/2014, Art. 17.o).
• Reembolso​: Deve ser efetuado pelo ​mesmo meio de pagamento​ utilizado
  para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no ​prazo máximo de 14 dias​. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente, não terá de reembolsar custos adicionais.

Preços e Redução de Preços

Seja claro quanto ao valor a pagar pelo cliente. Este deverá, antes de concluir a compra, ter conhecimento de ​todos os custos inerentes​ à mesma (preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos).

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

• A modalidade (saldo, promoção ou liquidação);
• Os produtos objeto de redução;
• Respetivas percentagens;
• Data de início e período de duração.

São permitidas apenas as seguintes modalidades, no que respeita à baixa de preços:

• Saldo​: Vendas realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do anteriormente anunciado, no intuito de promover o escoamento de stock.
  Nota: Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua ​totalidade não ultrapasse os 4 meses​.
• Promoção​: Comercialização de produtos a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potenciar a venda ou lançamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.
  Nota: Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo;
• Liquidação​: Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Motivos: necessidade de interromper a venda de determinados artigos ou da própria atividade da empresa.
  Quaisquer expressões similares não poderão ser utilizadas (ex: baixas, reduções, descontos).

Faturação

• Software​: É obrigatória a utilização de um ​software de faturação certificado​, como o Vendus, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes;
• Documentos​: Deverá emitir fatura logo após o pagamento efetuado pelo cliente. Deverá ter em atenção o envio da fatura eletrónica e a emissão de guias de transporte para acompanhar os produtos vendidos, sempre que necessário.
  Nota: caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.

Cookies

As cookies são pequenos ficheiros de texto que poderão armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online. Estes são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia na sua loja virtual ou até para que os seus clientes possa fazer login (entrar na conta). No entanto, convém confirmar que estes cookies ​guardam apenas os dados estritamente necessários​ e que o ​utilizador consente​ a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão onde o mesmo possa clicar e consentir.

Proteção de Dados Pessoais

Se pretende criar uma loja online, é essencial que ​proteja a privacidade​ dos seus utilizadores. Assim, cumprindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), deverá ter as seguintes preocupações (no que respeita ao seu website):

• Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
• Comunicar-se com os seus clientes apenas caso tenha sido consentido previamente pelos mesmos (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço);
• Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta;
• Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder a esses dados;
• Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.

Estas normas são obrigatórias para empresas que procedam à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.

Litígios de Consumo

Um consumidor poderá sentir necessidade de reclamar relativamente a um produto/serviço adquirido na sua loja. É importante disponibilizar a lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos. Deverá ainda indicar nos contratos ou faturas ​qual o seu RAL ​(Centro de Resolução Alternativa de Litígio). Ex: “Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa (​http://www.centroarbitragemlisboa.pt/​)”. Contacte o seu contabilista para obter mais informações.

Consulte estes Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções para mais informações:

• DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
• DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio;
• DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações;
• DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas;
• Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
• Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
• Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal).