Termos e Condições de Expedição

Antes de utilizares o serviço de expedição Shopkit lê cuidadosamente este documento.

Antes de começar a utilizar o serviço de expedição Shopkit, também designado por Shopkit Shipping, leia cuidadosamente os termos e condições de utilização. Para a utilização deste serviço deve concordar e aceitar os termos de utilização descritos neste documento.

Condições de utilização do serviço

  1. A Shopkit reserva-se ao direito de alterar, suspender ou terminar o serviço de expedição por qualquer razão, sem aviso prévio, em qualquer altura
  2. A Shopkit reserva-se ao direito de alterar a tabela de preços do serviço de expedição, sem aviso prévio, em qualquer altura
  3. Qualquer alteração efetuada ao serviço de expedição será sujeita aos termos e condições de expedição
  4. A Shopkit serve como intermediário entre o utilizador e a transportadora. O envio e expedição das encomendas é da inteira responsabilidade do utilizador
  5. A Shopkit não recolhe, expede, entrega ou presta qualquer outro serviço relacionado com expedição de encomendas
  6. A Shopkit não se responsabiliza ou assume qualquer falha ou erro das transportadoras no tratamento de expedições, recolhas ou entrega de encomendas
  7. Além dos Termos e Condições da Shopkit, é da responsabilidade do utilizador ler e aceitar os termos e condições e/ou políticas de privacidade aplicáveis pela transportadora que escolheu para expedir as encomendas
  8. Qualquer guia de expedição a utilizar no envio de encomendas, ao abrigo do contrato Shopkit, tem de ser gerada a partir da funcionalidade de expedição automática disponível na área de gestão da loja
  9. Não é permitida a utilização de guias de expedição geradas de forma externa à plataforma, ao abrigo do contrato Shopkit, sem recurso à utilização da funcionalidade de expedição automática
  10. A Shopkit não se responsabiliza por situações em que são utilizadas guias de expedição geradas fora da plataforma, nem pelos custos inerentes à utilização das mesmas, que podem ser diferentes daqueles que são praticados tendo em conta o preçário em vigor na utilização de um contrato Shopkit
  11. É proibido utilizar o serviço de expedição com um propósito ilegal ou inapropriado e que viole qualquer lei ou regulamento
  12. O valor cobrado pelo serviço de expedição na Shopkit é definido pela Shopkit e não pelas transportadoras
  13. O valor cobrado pelo serviço de expedição na Shopkit pode variar consoante o plano subscrito no serviço para a loja online
  14. A utilização do serviço de expedição através do contrato Shopkit implica o pagamento à Shopkit e não à transportadora. Qualquer valor adicional cobrado pela transportadora não é da responsabilidade da Shopkit
  15. A utilização do serviço de expedição implica a aceitação dos termos e condições da transportadora que escolheu para expedir as encomendas
  16. Na utilização do serviço de expedição via CTT, para envios entre Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira), será considerado o maior de dos pesos: peso bruto dos produtos ou o peso volumétrico das encomendas, para efeito de cálculo dos custos de expedição (ver calculadora de peso volumétrico)
  17. Em expedições entre Portugal Continental e Ilhas, o peso volumétrico é contabilizado em envios:
    • De Portugal Continental para Ilhas
    • Das Ilhas para Portugal Continental
    • Entre Ilhas
  18. Nos envios entre Portugal Continental e Ilhas, para efeitos do cálculo de peso volumétrico, é considerado um fator de conversão (ver fatores de conversão)
  19. Quando o peso volumétrico é considerado para efeitos de cálculo dos custos de expedição via CTT, o cálculo é feito da seguinte forma:
    • Peso volumétrico = (comprimento x altura x largura) / fator de conversão
  20. Na expedição de encomendas para as Ilhas portuguesas, o nome dos serviços de entrega “Para amanhã” e “Em 2 dias” não corresponde ao tempo previsto de entrega. Os tempos de trânsito dependem da ilha de destino e da forma como a encomenda é expedida pela transportadora (avião ou barco)
  21. Na utilização do serviço de expedição via CTT, para envios com destino em países europeus e extracomunitários (fora da Europa), incluídos nas zonas previstas nos termos do contrato, será considerado o maior de dois pesos: peso bruto dos produtos ou peso volumétrico das encomendas, para efeito de cálculo dos custos de expedição
  22. O valor cobrado será com base no peso real (bruto ou volumétrico) da encomenda depois da pesagem pela transportadora em balança certificada e/ou após a mediação das dimensões da embalagem. No caso em que o peso estimado seja diferente do peso real, o valor a ser cobrado pelo serviço será o peso real
  23. Numa expedição internacional, para efeitos do cálculo de peso volumétrico, é considerado um fator de conversão correspondente ao país de destino (ver fatores de conversão)
  24. Quando o peso volumétrico é considerado para efeitos de cálculo dos custos de expedição via CTT, o cálculo é feito da seguinte forma:
    • Peso volumétrico = (comprimento x altura x largura) / fator de conversão
  25. O custo de uma expedição será sempre baseado em pesos e/ou dimensões reais, verificadas pelas transportadoras após a aceitação do envio expedido, considerando-se também a zona de origem e de destino, bem como os serviços de expedição contratados
  26. Na expedição de encomendas para países extracomunitários, os prazos estimados de entrega não incluem o tempo de retenção de encomendas nas alfândegas dos países de destino
  27. Na expedição de encomendas para países da União Europeia e extracomunitários com origem nas ilhas portuguesas (Açores e Madeira), os tempos de trânsito e entrega dependem da ilha de origem e da forma como a encomenda é expedida pela transportadora (avião ou barco)
  28. Em envios para países extracomunitários, sujeitos a alfândegas, é da responsabilidade do comerciante garantir que a encomenda é acompanhada de todos os documentos necessários e que cumpre com a legislação em vigor no que diz respeito a exportações
  29. Em envios para países extracomunitários, pode existir documentação obrigatória que não é gerada de forma automática ao expedir através da funcionalidade de expedição via CTT. Cabe ao expedidor obter e utilizar os documentos de forma correta, ao enviar encomendas
  30. Em envios internacionais, a Shopkit pode solicitar, a pedido dos CTT, o envio de documentação obrigatória ou complementar, no prazo estabelecido, para o correto encaminhamento de encomendas
  31. Os serviços de expedição CTT podem ter diferentes condições de utilização impostas pela transportadora. É da responsabilidade do expedidor cumprir com os requisitos necessários
  32. Na utilização do serviço de expedição, é da responsabilidade do utilizador confirmar que a encomenda não excede o peso e dimensões máximas permitidas pela transportadora. Pode consultar esta informação nas páginas das transportadoras que integram com a Shopkit: CTT e DPD
  33. Envios que excedam as dimensões e/ou peso máximo são considerados disformes e sujeitos a duas taxas adicionais, de entrega e devolução, quando aplicável, que podem ser consultadas na tabela de preços. Os valores cobrados são praticados segundo a tabela de preços do serviço de expedição, tendo em conta o respetivo peso, a origem e destino da encomenda
  34. Aos valores em vigor segundo a tabela de preços do serviço de expedição, ao expedir através da funcionalidade de expedição ao abrigo do contrato Shopkit com os CTT, acresce uma taxa de combustível da transportadora, indexada ao preço médio do gasóleo simples
  35. Para comerciantes com uma subscrição no plano PRO, ao abrigo do contrato Shopkit com a transportadora CTT, é aplicado um desconto de 10% nos preços de expedição segundo a tabela de preços em vigor
  36. O serviço de expedição possibilita a marcação de uma recolha gratuita por dia e por morada de expedição
  37. O serviço de expedição possibilita a marcação de uma recolha gratuita, na qual é possível selecionar uma janela horária, serviço que terá um custo adicional e que pode ser verificado na tabela de preços
  38. Em cada recolha podem ser entregues várias encomendas expedidas, desde que as mesmas estejam acompanhadas da documentação gerada ao expedir as mesmas pela funcionalidade de expedição automática de encomendas
  39. Numa expedição via CTT, é gerada uma guia ou etiqueta de expedição e certificado de aceitação por cada expedição. Ambos os documentos devem ser impressos
  40. A cada expedição corresponde um único objeto/volume, pelo que não é possível entregar vários volumes/objetos acompanhados de uma guia igual
  41. A utilização do serviço de expedição implica a ativação dos Carregamentos automáticos da Conta Corrente da loja e, consequentemente, a aceitação dos termos e condições da conta corrente
  42. Após a utilização do serviço de expedição, o custo de expedição será cobrado na conta corrente assim que a transportadora confirme o respetivo peso e custo real de expedição da encomenda
  43. Em caso de pedido de recolha no serviço de expedição, se esta não for efetuada por responsabilidade do utilizador, será cobrada a taxa de não recolha estipulada na tabela de preços do serviço de expedição
  44. No caso da utilização do contrato próprio no serviço de expedição, será cobrado na Conta Corrente o valor de emissão por guia, baseado na tabela de preços do serviço para contrato próprio
  45. No caso da utilização de um contrato próprio no serviço de expedição, por comerciantes com uma subscrição nos planos Biz ou Enterprise, o custo da emissão de uma guia de expedição é de 0,20 € + IVA
  46. No caso da utilização de um contrato próprio no serviço de expedição, por comerciantes com uma subscrição no plano PRO, o custo da emissão de uma guia de expedição é de 0,10 € + IVA
  47. O uso do serviço de expedição é da responsabilidade do utilizador, no caso de discordância dos termos e condições do serviço não deverá utilizar o mesmo

Pedidos de verificação e reclamação CTT

  1. A Shopkit estabelece a ponte com a transportadora CTT para o tratamento de questões relacionadas com objetos expedidos e recolhas agendadas através da funcionalidade de expedição e ao abrigo do contrato Shopkit
  2. Após a utilização do serviço de expedição ao abrigo do contrato Shopkit com a transportadora CTT, caso o utilizador pretenda solicitar um pedido de verificação ou reclamação sobre o serviço prestado pela transportadora, a situação será tratada pela área responsável da Shopkit junto dos CTT
  3. Por pedidos de verificação entende-se os pedidos de análise sobre o estado de uma encomenda ou recolha agendada, sendo que não pressupõe uma reclamação formalizada
  4. Por pedidos de reclamação refere-se à apresentação formalizada de uma reclamação sobre envios realizados ou recolhas agendadas
  5. As averiguações, a análise e as decisões sobre cada pedido de verificação ou reclamação formalizado são realizadas pela própria transportadora CTT
  6. Em pedidos de verificação ou reclamação de objetos expedidos ou recolhas agendadas através da funcionalidade de expedição, pode ser solicitado ao expedidor o envio de documentação ou dados pessoais por parte dos CTT
  7. O processamento destes dados é feito pela Shopkit de acordo com a Política de Privacidade em vigor. Os dados são partilhados com os CTT para o tratamento do pedido de verificação ou reclamação
  8. Quando solicitado pela transportadora, o envio da documentação é necessário para dar continuidade ao processo de verificação ou reclamação. Este deve ser feito dentro do prazo estabelecido pelos CTT
  9. A Shopkit apenas serve como intermediária na comunicação de pedidos de verificação ou reclamação e no envio da documentação pedida, ao processar os dados para que sejam encaminhados para os CTT
  10. Caso existam disputas entre o utilizador e a transportadora, e caso os valores dos envios sejam restituídos à Shopkit, estes serão diretamente creditados na conta corrente da loja
  11. Caso existam disputas entre o utilizador e a transportadora, as devoluções dos envios serão apenas realizadas após a transportadora restituir o valor em disputa à Shopkit

Pedido de informações

Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre este documento ou outro qualquer assunto, contacte-nos através do email .


Última atualização: 02 de janeiro de 2023.